Termos de Uso

A Divilo é uma plataforma online que permite aos usuários compartilharem o custo de assinaturas de serviços digitais, como streaming, softwares e outros, além de gerenciar pagamentos entre os participantes. A plataforma centraliza os valores pagos pelos membros de cada grupo, mantendo-os reunidos até o prazo estipulado pelo respectivo criador ou administrador.

Este Termo de Uso constitui um contrato celebrado de forma livre e espontânea, por prazo indeterminado, entre a plataforma Divilo e seus usuários, na forma da legislação aplicável, estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), especialmente o disposto no artigo 3º, inciso VIII.

Ao acessar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade da Divilo. Para tanto, orienta-se à leitura completa de todos os documentos legais antes da utilização dos serviços oferecidos. Ainda que firmado eletronicamente, este Termo de Uso possui plena validade jurídica, conforme previsto na legislação civil brasileira.

1. Definições

• Usuário: qualquer pessoa física que utilize a plataforma.
• Criador: quem propõe um grupo de assinatura.
• Administrador: quem gerencia o grupo e realiza os pagamentos.
• Membro: quem participa de um grupo e contribui financeiramente.

2. Cadastro e Conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade de suas credenciais, devendo mantê-las atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer falsidades, incorreções ou inconsistências. O cadastro na plataforma Divilo é exclusivo para pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, devidamente inscritas no CPF. Caso seja identificada qualquer infração a essas exigências, a Divilo poderá suspender ou cancelar o cadastro do usuário independente de qualquer aviso prévio.

Usuários internacionais poderão utilizar a plataforma, desde que forneçam os dados necessários para sua operação, como número de telefone e métodos de pagamento compatíveis com os serviços integrados à plataforma.

O acesso à plataforma pode ser realizado por meio de cadastro direto no site oficial, mediante a criação de login e senha, além do fornecimento de informações complementares exigidas. Alternativamente, o acesso poderá ocorrer por meio de autenticação via redes sociais ou e-mail, com posterior complementação do cadastro.

Ao se cadastrar, o usuário deverá criar uma senha pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O usuário será integralmente responsável, civil e criminalmente, pelo uso indevido de sua conta, informações fornecidas ou serviços compartilhados. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar imediatamente a Divilo por meio dos canais oficiais de atendimento.

A aceitação deste Termo de Uso é obrigatória para o acesso e utilização dos serviços oferecidos pela plataforma. A Divilo poderá, a qualquer momento, atualizar este Termo de Uso e a Política de Privacidade, sendo responsabilidade do usuário consultar as versões vigentes. O uso contínuo da plataforma após tais atualizações implica concordância com os novos termos.

A plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar serviços, alterar funcionalidades ou impor restrições de uso, sem necessidade de aviso prévio. A utilização de APIs, aplicativos móveis ou qualquer outro meio de acesso à Divilo também estará sujeita às regras deste Termo de Uso e da Política de Privacidade.

Quando um grupo é formado com todas as cotas preenchidas dentro do prazo estipulado, os valores arrecadados são repassados ao administrador, descontadas as taxas da plataforma. Caso o grupo não seja ativado, os créditos são devolvidos aos membros.

3. Perfis de Usuário

Os papéis de criador, administrador e membro possuem responsabilidades distintas:

4. Responsabilidades dos Usuários

É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. O usuário é responsável pelo conteúdo e serviços compartilhados.

A Divilo tem como finalidade promover a integração entre administradores e membros, sem que isso configure vínculo empregatício, associação, sociedade ou qualquer relação contratual entre os usuários e a plataforma. A Divilo não garante a formação ou continuidade dos grupos, sendo responsabilidade exclusiva dos administradores assegurar o preenchimento das vagas, o fornecimento dos acessos e o ressarcimento por eventuais prejuízos.

A plataforma não realiza monitoramento ou moderação dos grupos, tampouco se responsabiliza pela veracidade ou pontualidade das informações fornecidas por criadores ou administradores. A confirmação da ativação de grupos é de responsabilidade dos membros, que devem consultar diretamente a plataforma.

Notificações por e-mail poderão ser enviadas para facilitar a comunicação de eventos relevantes. Mensagens eletrônicas são consideradas entregues a partir do momento em que chegam ao endereço de e-mail informado, sendo responsabilidade do usuário verificar sua caixa de entrada, inclusive pastas de spam. A ausência de recebimento de cobranças, antes do vencimento, não exime o usuário da obrigação de pagamento.

5. Moderação e Penalidades

A Divilo poderá moderar, restringir ou remover conteúdos que violem os Termos de Uso. Infrações podem resultar em suspensão ou banimento.

Cada usuário poderá manter apenas um cadastro ativo. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa será considerada infração. A Divilo reserva-se o direito de cancelar todas as contas envolvidas e impedir novos cadastros.

É expressamente proibido compartilhar informações de outros usuários — como nome, telefone, endereço ou e-mail — fora do grupo específico em que participam. A divulgação indevida de dados pessoais a terceiros será considerada infração grave.

O criador do grupo não poderá considerar um usuário como integrante confirmado sem antes fornecer os dados necessários para login. O criador não poderá excluir o grupo sem apresentar justificativa clara aos participantes.

O descumprimento dessas regras poderá acarretar sanções, incluindo a suspensão temporária da conta do usuário infrator por um período de 30 (trinta) dias.

6. Pagamentos e Carteira Digital

A plataforma disponibiliza funcionalidades de carteira digital e integrações com gateways de pagamento. O usuário é responsável por suas autorizações e dados financeiros. Os membros concordam que todos os valores destinados ao apoio de grupos devem ser arrecadados exclusivamente por meio de créditos adquiridos na Divilo, através dos parceiros financeiros disponíveis.

Regras de Pagamento e Distribuição de Créditos

• Quando um grupo se torna ativo, o valor total arrecadado será transferido para a conta do administrador, por meio dos serviços de pagamento integrados. Do montante, serão descontadas as taxas de intermediação da Divilo e as tarifas dos meios de pagamento. A transferência ocorrerá 30 (trinta) dias após o pagamento confirmado, prazo necessário para cobertura do período de contestação (chargeback) estabelecido pelas bandeiras de cartão.
• Caso o grupo não seja assinado, os créditos pagos pelos membros serão devolvidos às respectivas contas na plataforma.
• Em caso de desistência ou cancelamento de um membro em grupo ativo, os valores das faturas serão recalculados para os remanescentes, podendo o grupo ser reaberto para novas adesões.
• Se o grupo estiver protegido por créditos de assinatura, o membro poderá resgatar seus créditos, desde que solicite o cancelamento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

Pagamento ao Administrador

• Os valores recebidos pelo administrador estarão disponíveis em forma de créditos, podendo ser retirados conforme as regras da seção de estornos e retiradas.
• Em caso de cancelamento imediato, o administrador receberá o valor proporcional aos dias de uso na data de vencimento habitual.
• Para cancelamentos agendados, o grupo será encerrado no vencimento habitual e o administrador receberá o valor integral do mês.
• Os fundos ficam retidos por 30 (trinta) dias a partir da confirmação do pagamento (período de chargeback). Após esse prazo, o saldo é disponibilizado para saque, desde que não haja disputas abertas.

Condições para Repasse Parcial

• Número de membros inferior ao total de vagas disponibilizadas;
• Falta de confirmação dos dados de acesso por parte dos usuários;
• Participantes com menos de 30 dias de ativação em grupos já ativos.

Todas as taxas são expressas em reais (R$). O usuário é responsável pelo pagamento de todas as taxas e tributos relacionados ao uso da plataforma. Os serviços bancários e de cartão de crédito utilizados são independentes da Divilo — a plataforma não se responsabiliza por falhas desses meios.

7. Estornos e Retiradas

Estornos

O estorno é permitido para créditos adquiridos por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, desde que o saldo esteja disponível e a solicitação seja feita dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pagamento. Nesses casos, o reembolso será realizado diretamente no meio de pagamento original, sem cobrança de taxas.

Caso o pedido de estorno seja feito após 30 dias, será realizado por meio de retirada, sujeita à aplicação de taxas acrescidas de 5% sobre o valor disponível.

Os seguintes tipos de crédito não são elegíveis para estorno:

• Créditos utilizados em assinaturas de grupos;
• Créditos provenientes de pagamentos relacionados à administração de grupos;
• Créditos concedidos pela plataforma como bônus.

Regras para Retirada de Créditos

• Solicitações processadas em dias úteis, durante o horário comercial.
• Taxa de R$ 2,00 (dois reais) por retirada, podendo haver isenção em situações específicas.
• Créditos oriundos de pagamentos por administração de grupos estão isentos da taxa.
• Prazo de processamento: até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido conforme compensação financeira.
• Por segurança, as retiradas serão realizadas exclusivamente para contas bancárias vinculadas ao CPF do titular do cadastro.

8. Cobrança Recorrente e Chargeback

O cadastro do cartão de crédito na plataforma Divilo é opcional e tem como objetivo facilitar a recarga de créditos e o pagamento de faturas. Nenhuma informação do cartão é armazenada pela plataforma. Por segurança, todas as transações são processadas por empresa especializada.

A cobrança recorrente consiste em débito automático no cartão, válido enquanto o membro permanecer ativo no grupo. O usuário pode cancelar a qualquer momento, excluindo o cartão cadastrado.

Pagamentos podem ser recusados ou rejeitados a critério da plataforma ou dos parceiros, sem obrigação de justificativa.

Em caso de chargeback, a Divilo poderá reter os valores correspondentes às taxas aplicáveis. O valor total da transação contestada será debitado do saldo da conta do usuário, podendo gerar saldo negativo caso não haja fundos suficientes. A Divilo reserva-se o direito de desativar a cobrança via cartão caso identifique uso indevido ou alto índice de chargebacks.

9. Alterações nos Termos

A Divilo reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu site. O uso contínuo da plataforma após a divulgação de nova versão implica na aceitação integral das condições vigentes.

A Divilo poderá, sem aviso prévio, descontinuar serviços, modificar funcionalidades ou estabelecer restrições de uso e acesso, conforme critérios técnicos, operacionais ou legais.

10. Cancelamento de Conta e Grupos

A Divilo reserva-se o direito de cancelar grupos nas seguintes situações:

• Quando houver violação da legislação vigente ou de regulamentações aplicáveis;
• Se o grupo contiver conteúdo obsceno, ofensivo ou sujeito a restrições legais de idade mínima (18 anos);
• Em casos de compartilhamento indevido de serviços protegidos por direitos autorais;
• Quando houver promoção de pirataria;
• Se o grupo não atingir o número mínimo de participantes exigido para sua ativação.

11. Disposições Finais

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso não será considerada como renúncia, novação ou alteração das obrigações aqui estabelecidas.

O usuário declara ter lido e compreendido integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade, reconhecendo que não há vício de vontade e que aceita todas as condições aqui previstas de forma livre e consciente.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, observando os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico nacional e as normas internacionais aplicáveis ao comércio eletrônico.

Para dirimir eventuais controvérsias, será aplicado o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação vigente. Caso não se aplique a legislação consumerista, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG.